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Despacho (extracto) n.º 25122/2008, de 08 de Outubro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho (extracto) n. 25122/2008

No decurso do Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado, o Decreto -Lei n. 215/2006, de 27 de Outubro, operou a reestruturaçáo da Direcçáo -Geral de Arquivos.

Com a publicaçáo do Decreto -Lei n. 93/2007, de 29 de Março, diploma que criou a Direcçáo -Geral de Arquivos, iniciou -se o processo de fusáo.

Considerando que o n. 4 do artigo 11. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, permite que, no decurso do processo de reestruturaçáo de serviços, os funcionários optem voluntariamente pela sua colocaçáo em situaçáo de mobilidade especial;

Considerando que esta Direcçáo -Geral se encontra em processo de fusáo e que dois funcionários optaram por aquela situaçáo, com a qual eu concordei, por meus despachos de 07 de Maio de 2008, por delegaçáo:

Nos termos do n. 4 do artigo 11. e do artigo 19. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, publica -se a lista do pessoal da Direcçáo -Geral de Arquivos do Ministério da Cultura, que optou voluntariamente pela sua colocaçáo em situaçáo de mobilidade especial, anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante...

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