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Despacho (extracto) n.º 28969/2008, de 11 de Novembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho (extracto) n. 28969/2008

No decurso do processo de reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado, o Decreto Regulamentar n. 64/2007, de 29 de Maio, definiu as normas referentes à Organizaçáo dos Serviços da Direcçáo -Geral da Segurança Social.

Considerando que a reestruturaçáo em curso, bem como a definiçáo de nova estrutura nuclear dos serviços e as respectivas competências, foram realizadas em momento oportuno;

Considerando que o n. 4 do artigo 11. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, permite que no decurso do processo de reestruturaçáo, fusáo, extinçáo e racionalizaçáo de efectivos dos serviços, os funcionários optem voluntariamente pela colocaçáo em situaçáo de mobilidade especial;

Considerando que uma funcionária solicitou a respectiva colocaçáo em situaçáo de mobilidade especial, ao abrigo do referido no n. 4 do artigo 11. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, a qual foi autorizada por meu despacho de 20 de Outubro de 2008:

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