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Despacho (extracto) 23999/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho (extracto) n.o 23 999/2006

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Interna de 2 de Setembro de 2006, foi autorizada a alteraçáo de contrato administrativo de provimento, para leccionar no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, a disciplina de Criminologia ao curso de licenciatura em Ciências Policiais, com a reduçáo da carga horária para três horas semanais, correspondente a 20 % do vencimento da categoria de professor auxiliar, em regime de tempo integral, com efeitos a partir de 9 de Outubro de 2006, com Eduardo Manuel Viegas Ferreira, nos termos dos artigos 2.o, 4.o e 8.o do Regime de Recrutamento e Remuneraçóes dos Docentes da Escola Superior de Polícia, aprovado pelo despacho conjunto do Ministro da Administraçáo Interna e das Finanças e do Plano, publicado no 1984, mantido em vigor por força do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 402/93, de 7 de Dezembro, do n.o 2 do artigo 79.o da Lei n.o 5/99, de 27 de Janeiro, dos artigos 23.o e 26.o do Decreto-Lei n.o 402/93, de 7 de Dezembro, e da alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o, do n.o 3 do artigo 44.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, e da alínea b) do artigo 15.o do mesmo diploma, com nova redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 218/98, de 17 de Julho.

2 de Novembro de 2006. - O Director, Paulo Augusto Guimaráes Machado da Silva.

Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalaçóes Aviso n.o 12 521/2006

1 - Nos termos do n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho de 13 de Novembro de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data de publicaçáo do presente aviso no de técnico de 1.a classe da carreira de engenheiro técnico, da área funcional de engenharia electrotécnica, do quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalaçóes (GEPI), do Minis-tério da Administraçáo Interna.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo...

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