Despacho (extracto) n.º 26281/2007, de 16 de Novembro de 2007

Despacho (extracto) n.o 26 281/2007

Por despacho de 2 de Agosto de 2007 do director-geral de Política de Defesa Nacional, no uso das competências subdelegadas pelo despacho n.o 15 781/2007, de 8 de Março, do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 140, de 23 de Julho de 2007, e nos termos do artigo 4.o do estatuto dos militares em acçóes de cooperaçáo técnico-militar concretizadas em território estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 238/96, de 13 de Dezembro, conjugado com o disposto no n.o 4 do artigo 6.o do mesmo estatuto, e encontrando-se verificados os requisitos nele previstos...

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