Despacho (extracto) n.º 26792/2007, de 22 de Novembro de 2007

Despacho (extracto) n.o 26 792/2007

Por despachos do Presidente do Tribunal Constitucional e da subdirectora-geral do Departamento de Prospectiva e Planeamento e RelaÁÛes Internacionais de 31 e 23 de Outubro de 2007, respectivamente, foi autorizada a transferÍncia da auxiliar administrativa Pie-dade AssunÁ·o Valente, nos termos do artigo 4.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, aplic·vel ao Tribunal Constitucional ex vi do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 545/99, de 14 de Dezembro, com...

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