Despacho (extracto) 13095/2006, de 22 de Junho de 2006

Despacho (extracto) n.o 13 095/2006 (2.a série). - Delegaçáo de competências.-

  1. Delegaçáo de competências próprias. - De harmonia com o disposto no artigo 54.o, n.o 1, alínea c), do ETAF, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, delego a representaçáo da Fazenda Pública nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Penafiel, do Porto e de Braga (jurisdiçáo do concelho de Felgueiras), com as competências previstas no artigo 15.o do CPPT, nos licenciados em Direito Manuel Henrique Braz da Silva, que coordenará, Ana Maria Melo Leitáo, Dina de Fátima Gonçalves Fernandes, Glória Regina Macedo Carvalho, Lúcia Maria Oliveira Luz Ribeiro Santos, Maria Alice Barbedo de Freitas, Maria da Assunçáo Reis Carriço Borges Carneiro, Maria da Graça Morais Laranjeira e Maria Odete Almeida Marco Pereira.

  2. Cessaçáo de funçóes. - Cessam entretanto funçóes como representantes da Fazenda Pública, a partir da data da aceitaçáo da nomeaçáo para a categoria de inspector tributário...

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