Despacho (extracto) n.º 2076/2008, de 18 de Janeiro de 2008

Despacho (extracto) n.º 2076/2008 Por despacho de 31 de Maio de 2007 do Presidente do Conselho Executivo, no uso da competência delegada no n.º 1.1 do Despacho 23 731/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 21 de Novembro de 2006, com efeitos a 1 de Setembro de 2006, foram transferidos, nos termos da alínea

  1. do n.º 2 do artigo 13º e alínea

  2. do artigo 60º do Decreto -Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, e alínea

  3. do n.º 1 do artigo 64º e artigo 65º do ECD, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 139 -A/90, de 28 de Abril, com as alterações dadas pelo...

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