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Despacho (extracto) 19545/2007, de 29 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho (extracto) n.o 19 545/2007

Por despacho de 15 de Maio de 2007 do presidente do conselho executivo, no uso da competÍncia delegada no n.o 1.1 do despacho n.o 24 941/2006, de 23 de Outubro, da directora regional de EducaÁ·o do Norte, publicado no 5 de Dezembro de 2006, com efeitos a 1 de Setembro de 2006, foram transferidos, nos termos da alÌnea a)don.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, do Decreto-Lei n.o 27/2006, de 10 de Fevereiro, da alÌnea a) do artigo 64.o e do artigo 65.o do ECD, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, com as alteraÁÛes dadas pelo...

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