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Despacho n.º 29234/2007, de 21 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 29234/2007

Por despacho de 20/11/2007, do presidente do conselho executivo, no uso das competências delegadas pela directora regional de Educaçáo do Centro no ponto I do despacho n. 17 181/2007, de 27/03, publicado no Diário da República, 2.ª série - n. 149, de 03/08, nomeadamente a competência para a prática dos actos referidos no n. 1.1 do despacho n. 23 189/2006, de 23/10, publicado no Diário da República

  1. série - n. 219, de 14/11, foram autorizadas as transferências, nos termos dos pontos e alíneas descritas no quadro subjacente em (A), referentes ao artigo 13. do Decreto -Lei n. 20/2006, de 31/01, e da alínea a) do artigo 64. e do artigo 65. do ECD, aprovado pelo Decreto-Lei n. 139 -A/90, de 28/04, com as alteraçóes dadas pelo Decreto-Lei n. 1/98, de 02/01 e do...

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