Despacho n.º 29161/2007, de 21 de Dezembro de 2007

Despacho n. 29161/2007

DelegaÁÛes de competÍncias na Directora de Departamento de Ordenamento e RegulaÁ·o do DomÌnio HÌdrico, Arquitecta Maria Margarida da Silva AlmodÙvar

1 - Ao abrigo do artigo 27, do Decreto-Lei n. 197/99, de 8 de Junho, do n 2 do artigo 5, do Decreto-Lei n. 135/2007, de 27 de Abril sem prejuÌzo do disposto no artigo 19, do citado Decreto-Lei n. 197/99, de 8 de Junho, delego na Directora de Departamento de Ordenamento e RegulaÁ·o do DomÌnio HÌdrico, Arquitecta Maria Margarida Aguas da Silva AlmodÙvar, as competÍncias para:

2 - Autorizar despesas dentro da competÍncia que me est· atribuÌda pela alÌnea a) dos ns 2 e 3 do artigo 17, do Decreto-Lei n197/99, de 8 de Junho, atÈ ao montante de 10 000...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT