Despacho n.º 29148/2007, de 21 de Dezembro de 2007

Despacho n. 29148/2007

No uso da faculdade de subdelegar nos chefes das Repartiçóes dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana (SSGNR) os poderes que me foram conferidos pela deliberaçáo de 20 de Outubro de 2003 do Conselho de Direcçáo dos SSGNR e por despacho da mesma data do Presidente do Conselho de Direcçáo dos mesmos, ao abrigo dos artigos 35. a 41. do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91 de 15 de Novembro e do artigo 10., alínea b), do Estatuto dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana publicado em anexo ao Decreto -Lei n. 262/99 de 8 de Julho, subdelego, no Chefe da Repartiçáo de Prestaçóes Sociais, Major de Infantaria NM 1816416, Joáo da Costa Ramos, poderes para:

  1. Receber, mandar processar analisar e decidir, as prestaçóes relativas aos pedidos de subsídios, com excepçáo dos subsídios extraordinários, e cujo montante náo exceda 7.000 €.

  2. Receber, mandar processar, analisar e decidir os pedidos de atribuiçáo de casas de repouso e alvéolos para campismo, com excepçáo dos relativos ao período de veraneio (meses de Junho a Setembro).

  3. Receber, mandar instruir, analisar e decidir os pedidos de frequência ou ocupaçáo de vagas nos Lares Académicos, Colónias Balneares Infantis e Residenciais.

  4. Receber, mandar instruir, analisar e decidir os pedidos de subsídio por morte, que devam ser concedidos ao abrigo da Portaria n. 672/83 de 09 de Junho.

  5. Receber, mandar instruir, analisar e decidir os pedidos de empréstimos pessoais que náo excedam 7.500 € e pedidos de empréstimos para habitaçáo que náo excedam 15.000,00 €.

  6. Decidir o agravamento das taxas de juro dos...

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