Despacho n.º 29147/2007, de 21 de Dezembro de 2007

Despacho n. 29147/2007

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Interna de 18 de Outubro de 2007, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperaçáo e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15. da Resoluçáo da Assembleia da República n. 83/2000 de 14 de Dezembro, conjugado com o n. 1 do artigo 5. do Decreto-Lei n. 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadáos brasileiros:

Nome

Data de nascimento

Carlos Rufino Rodrigues . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1-8-78

Gisele Zavan Sandi Rodrigues. . . . . . . . . . . . . . . . 7-6-83

Maria Tereza Cézar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26-7-48

Alessandra Brandáo de Almeida Rodrigues . . . . . 11-11-78

Hamilton Rodrigues Leal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23-11-77

Luís Guilherme Pereira dos Santos . . . . . . . . . . . . 11-5-88

Lucas Diogo Dias Lima . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9-5-89

Evaldo Procópio Correia...

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