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Despacho n.º 29139/2007, de 21 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 29139/2007

Ao abrigo da autorizaçáo que me é conferida pelo n. 2 do artigo 36. do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Comandante da Zona Aérea dos Açores, Major-General PILAV 019772-G Vítor Fernando Anacleto Valério Fragoso, a competência para autorizar a realizaçáo de despesas com empreitadas de obras públicas, locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços, que me foi subdelegada pela alínea a) do

37012 n. 1 do Despacho n. 17/2007, de 22 de Janeiro de 2007, do Chefe de Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República - 2. ª série, n. 26, de 06 de Fevereiro de 2007 sob o n. 1924/2007, até ao montante de € 100 000.

Subdelego ainda na mesma entidade a competência relativa à execuçáo de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados que me foi subdelegada pela alínea b) do n. 1 do Despacho n. 17/2007, de 22 de Janeiro de 2007, do Chefe de Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República - 2.ª série, n. 26, de 06 de Fevereiro de 2007 sob o n. 1924/2007, até ao montante de € 100 000.

O presente despacho produz efeitos desde 25 de Outubro de 2007, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados...

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