Despacho N.º 1333/2006 de 26 de Dezembro
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 1333/2006 de 26 de Dezembro de 2006
Delego em João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha do Faial, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda de uma parcela de terreno com a área de 828,00 m2, a desanexar do prédio rústico, inscrito na matriz predial sob o artigo 113, sito nas Canadinhas, freguesia da Feteira, concelho da Horta, destinada à construção da Variante à ER n.º 1-1.ª, na Ilha do Faial, a adquirir a Maria da Conceição Goulart e outros, pelo preço e condições constantes na minuta de escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
6 de Dezembro de 2006. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta de escritura
Aos … dias do mês de … dois mil e seis, na Delegação da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na Ilha do Faial, perante mim, Maria Manuela Goulart Pavão de Sousa, Chefe de Secção, exercendo as funções de Notária Privativa desta Delegação, conforme poderes que me foram conferidos ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional, número vinte e nove barra oitenta e nove barra A, de vinte de Setembro, compareceram como outorgantes:
Primeiro: Manuel Inácio do Vale, casado, natural e residente no Cimo de São Pedro, número dois, freguesia da Feteira, concelho da Horta, titular do Bilhete de Identidade número quatro milhões, oitocentos e vinte um mil, trezentos e noventa e sete, emitido a dezasseis de Outubro de dois mil, pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, neste acto em nome e representação de Maria de Conceição Goulart, NIF duzentos e dezanove milhões, setenta e dois mil, seiscentos e noventa e oito, solteira, natural do concelho de Horta, portadora do passaporte número VN dez mil, cento e dezanove (VN10119), residente em cinquenta (50) Mc - Roberts Avenue, Toronto, Ontário, conforme procuração passada no Notário Público da Província de Ontário, a dezasseis de Novembro de mil novecentos e noventa e cinco; de Maria Goreti da Silva, NIF duzentos e quinze milhões, novecentos e sete mil, quatrocentos setenta e sete, natural do Canadá, titular do passaporte número VK cento e treze mil, setecentos e cinco (VK113705), emitido a doze de Setembro de dois mil, pela Repartição competente em North York, Canadá, e de Francisco José da Silva Encarnação, também conhecido por Frank...
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