Despacho n.º 28653/2007, de 19 de Dezembro de 2007

Despacho n. 28653/2007

1 - Ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 10 do Decreto -Lei n. 252/92, de 19 de Novembro na redacÁ·o dada pelo n. 5 do artigo 3 da Portaria n. 248/2001, de 3 de Agosto, conjugado com o n. 2 do artigo 35 do CÛdigo do Procedimento Administrativo delego, na Chefe de SecÁ·o deste Governo Civil, Maria JosÈ de Jesus Coelho, por motivo de vacatura do cargo de Secret·rio do mesmo Governo Civil, os poderes para;

  1. Apreciar e despachar requerimentos pedindo passaportes e despa-char e assinar a correspondÍncia relacionada com estes actos;

  2. Resolver assuntos de natureza corrente e assinar toda a correspondÍncia, com excepÁ·o daquela que pela sua natureza deva competir ao Governador Civil;

  3. Assinar outros documentos, tais como alvar·s, certidÛes, fotocÛpias autenticadas, cartÛes de identidade dos funcion·rios do Governo Civil;

  4. Ajuramentar agentes de fiscalizaÁ·o de empresas exploradoras de serviÁos de transportes colectivos de...

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