Despacho n.º 28159/2007, de 14 de Dezembro de 2007

Despacho n. 28159/2007

Subdelegaçáo de Competências no Director de Formaçáo do Comando da Instruçáo e Doutrina

1 - Ao abrigo da autorizaçáo que me é conferida pelo n.° 5 do Despacho n.° 23587/2007, de 11 de Setembro, de SS. Ex.ª o General Chefe do Estado -Maior do Exército, publicado no 2a Série, n.° 198, de 15 de Outubro de 2007, subdelego no Director de Formaçáo do Comando da Instruçáo e Doutrina, Major -General Alfredo Nunes da Cunha Piriquito, a competência prevista na alínea a) do n.° 1 do artigo 17° do Decreto -Lei n.° 197/99, de 8 de Junho, para autorizar e realizar despesas com a locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como para praticar todos os demais actos decisórios previstos naquele mesmo diploma, até ao limite de € 99 759,58.

2 - As competências referidas no n.° 1...

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