Despacho 26324-F/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Despacho n. 26 324-F/2006
Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 23 de Março de 2006, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da EN 110 - beneficiaçáo do lanço entre Penacova e Coimbra, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 142, de 26 de Julho de 2005, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execuçáo da obra da EN 110 - beneficiaçáo do lanço entre Penacova e Coimbra, identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.
Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.
30 de Novembro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Mapa de expropriaçóes
EN 110 - Beneficiaçáo do lanço entre Penacova e Coimbra
Rectificaçáo do traçado ao quilómetro 2+025 (inclui reabilitaçáo da passagem hidráulica ao quilómetro 1+800)-
N. 248 -
Matriz/freguesia
Urbana
Descriçáo predial
Confrontaçóes do prédio
28 de Dezembro de 2006
Identificaçáo do prédio
Número da parcela
Nome e morada dos proprietários
Total (metros quadrados)
Rústica
5
Matilde Lídia Nogueira da Cruz Martins
9316
N/D
Norte: Mário António Carvalho
35
Sul: Estrada Nasc: Estrada Poente: Barroca
Lugar do Vale Lagar - Casal Sto Amaro 3360-180 Penacova
Penacova
6.1 e 6.2
Maria de Lurdes da Costa Ferreira
8721
N/D
Norte: Ribeira
138
Sul: Manuel António Carvalho Nasc: Manuel António Carvalho Poente: Estrada Nacional
Lorváo
Lugar da Granja do Rio 3360 Penacova
7
José António da Costa Simóes
22335
N/D
Norte: Maria Narciso do Nascimento
77
Lorváo
Sul: Manuel Rodrigues Santos Nasc: Maria Narciso do Nascimento Poente: Estrada
Rua Alberto Pinto - Viv. Madalena - St António da Charneca
Penacova
Sul: Estrada
8
Manuel da Silva Rodrigues
2775
00069/250385
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