Despacho 26324-D/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Despacho n. 26 324-D/2006

Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 13 de Julho de 2006, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da SCUT interior norte - IP 3 - sublanço E 2 - Pedras Salgadas-EN 103 (do quilómetro 0+000 ao quilómetro 7+100) - aditamento n. 3, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 142, de 26 de Julho de 2005, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execuçáo da obra da SCUT interior norte - IP 3 - sublanço E 2 - Pedras Salgadas-EN 103 (do quilómetro 0+000 ao quilómetro 7+100) - aditamento n. 3, identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial, e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.

Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.

30 de Novembro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

SCUT interior norte - IP 3 - Sublanço E 2 - Pedras Salgadas-EN 103 (do quilómetro 0+000 ao quilómetro 7+100) - Aditamento n. 3-

N. 248 -

Número da parcela

Matriz

Identificaçáo do prédio

Descriçáo predial

28 de Dezembro de 2006

Nomes e moradas dos proprietários

Natureza das parcelas

Áreas totais (metros quadrados)

Freguesia

Confrontaçóes

Tipo

Número

Elvira Gonçalves Vieira

90.2A

António Teixeira Guedes

Rústica

11

Vilarinho

00200/120292

Norte: Agostinho Xavier Teixeira Magalháes

Terreno

462

Pena de Amigo - Mouços

Nascente: Agostinho José Gomes das Paranheiras

Sul: Agostinho José Gomes

5000-372 Vila Real

Poente: Caminho Consortes

Outros interessados:

Ana Maria Gonçalves Guedes Leitáo e Susete Manuela

Gonçalves Guedes

91.2A

Manuel José Vieira Gomes

Rústica

12

Vilarinho

0289/090699

Norte: Herdeiros de Francisco Leite Machado

Terreno

1 096

5425-011 Vidago

Nascente: Junta de Freguesia Poente: Caminho de Consortes

Rua Comendador Fontoura, N 24

das Paranheiras

Sul: Maria Gomes Teixeira

Outros interessados:

Maria Henriqueta, Armindo Vieira Gomes, Armando José Vieira Gomes, Maria de La Salete Pires Corceiro Gomes e Aníbal Vieira Gomes

Odete Assunçáo Borges Evangelista Teixeira das Paranheiras

Sul: António Xavier Teixeira de Magalháes

92.2A

Jorge Gomes Teixeira

Rústica

13

Vilarinho

429/20050512

Norte: Agostinho José Gomes

Terreno

167

Porta 2- 2 Esq

Poente: Caminho de Consortes

Rua Dr Alcino Morais, Edifício Paris

Nascente: Linha Férrea

5400-032 Chaves

99.1A

Francelina dos Santos Rocha Madeira

Agostinho Dinis Alves Fernandes Madeira

Rústica

72

das Paranheiras

Vilarinho

N/D

Norte: Herds de Francisco Leite Machado e Ribeiro

Terreno

169

Rua Bernardino Ribeiro, n9, 1Dto

Nascente: Caminho Público

Sul: António Xavier Teixeira

30

4445-346 Ermesinde

Poente: Abel Joaquim

Outros interessados:

Eduardo Dinis Alves Fernandes Madeira, Maria Isabel

Gomes Ferreira Alves Madeira, Filomena Maria Alves Fernandes Madeira Marques Queiroz e Rodrigo da Silva Marques Queiroz

450-(33)

Identificaçáo do prédio

Descriçáo predial

30

Matriz

Número da parcela

Nomes e moradas dos proprietários

Natureza das parcelas

Áreas totais (metros quadrados)

450-(34)

Freguesia

Confrontaçóes

Tipo

Número

100A

Constantino Carvalho Fernandes

Rústica

14

Vilarinho

N/D

Norte: Maria Gomes Teixeira e Irmá

Terreno

865

Maria Margarida de Moura Fernandes das Paranheiras

Sul: António Spêda Nascente: Linha Ferrea

Manuel António de Carvalho Fernandes 5425-401 Vilarinho das Paranheiras

Representante:

Poente: Caminho de consortes

101A

Alfredo D'Abreu Casimiro

Rústica

15

Vilarinho

00162/110291

Norte: Augusto Xavier Teixeira Magalháes

Terreno

217

Rua das Alcachofras, Vila dos Gemeos - Birre

Nascente: Linha Férrea

Conceiçáo Casimiro das Paranheiras

Sul: Augusto Xavier Teixeira Magalháes

2750 - 21 Cascais

Poente: Caminho de Consortes

Maria Margarida de Moura Fernandes das Paranheiras

Sul: Carlos Gomes Teixeira Nascente: Linha Férrea

102A

Constantino Carvalho Fernandes

Rústica

16

Vilarinho

N/D

Norte: António Moutinho

Terreno

1 482

Representante:

Manuel António de Carvalho Fernandes 5425-401 Vilarinho das Paranheiras

Poente: Caminho de Consortes

103.2A

Anselmo Gamelas Gomes Teixeira

Rústica

17

Vilarinho

00370/220301

Norte: Augusto Xavier Teixeira de Magalháes

Terreno

374-

Avª Marechal Gomes da Costa, 388

Nascente: Linha Férrea e 103.3A

Maria Leonor Vareta Ramalhete Gomes Teixeira das Paranheiras

Sul: Manuel Batista

4150 - 354Porto

Poente: Caminho de Consortes

Outros interessados:

Maria de Lourdes Gamelas Gomes Teixeira, Carlos Manuel

Teixeira de Melo Sereno, Maria Isabel de Campos Fernandes de Melo Sereno, Maria de Lurdes Pereira de Sampaio Quintino Rogado, Manuel Carlos Quintino Rogado Gomes Teixeira, Dulce Helena Ferreira Martins Gomes Teixeira, Joáo AlbertoTeixeira Melo Sereno, Maria da Conceiçáo Wang Nóbrega de Lima de Melo Sereno, António Jorge Teixeira Melo Sereno, Helena Maria Pinheiro da Mota de Melo Sereno, Maria Egemínia Gamelas Gomes Teixeira Soares, José Luis Pereira Soares, Pedro Teixeira de Melo Sereno, Maria Teresa Macieira Duráo de Melo Sereno, Maria do Carmo Teixeira Melo Sereno Martins Pereira, Pedro Manuel de Oliveira Martins Pereira, Maria de Lurdes Rogado Gomes Teixeira Hancock, Patrick Jonh Hancock, Carlos António Furtado de Antas Gomes Teixeira, Aurora Maria de Sousa Brito Gomes Teixeira, Maria da Graça Fernandes Teixeira, Ana Paula Furtado de Antas Gomes Teixeira, Corina de Antas Gomes Teixeira e Marius Oelschig

N. 248 -

das Paranheiras

Sul: Mério Gomes Pereira

Rústica

Benfeitorias

28 de Dezembro de 2006

103N

Maria Teresa Batista dos Santos

18

Vilarinho

N/D

Norte: Carlos Gomes Teixeira

Terreno

392

Representante:

Nascente: Herds de Francisco Leite Machado

Justino Mesquita dos Santos

Poente: Caminho Consortes

(V.G.)

Estrada Nacional, N 2 Vivenda Maria Teresa, N 4 5425 Vidago-

Matriz

Número da parcela

Identificaçáo do prédio

Descriçáo predial

Nomes e moradas dos proprietários

Natureza das parcelas

Áreas totais...

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