Despacho 26324-D/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Despacho n. 26 324-D/2006
Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 13 de Julho de 2006, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da SCUT interior norte - IP 3 - sublanço E 2 - Pedras Salgadas-EN 103 (do quilómetro 0+000 ao quilómetro 7+100) - aditamento n. 3, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 142, de 26 de Julho de 2005, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execuçáo da obra da SCUT interior norte - IP 3 - sublanço E 2 - Pedras Salgadas-EN 103 (do quilómetro 0+000 ao quilómetro 7+100) - aditamento n. 3, identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial, e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.
Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.
30 de Novembro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
SCUT interior norte - IP 3 - Sublanço E 2 - Pedras Salgadas-EN 103 (do quilómetro 0+000 ao quilómetro 7+100) - Aditamento n. 3-
N. 248 -
Número da parcela
Matriz
Identificaçáo do prédio
Descriçáo predial
28 de Dezembro de 2006
Nomes e moradas dos proprietários
Natureza das parcelas
Áreas totais (metros quadrados)
Freguesia
Confrontaçóes
Tipo
Número
Elvira Gonçalves Vieira
90.2A
António Teixeira Guedes
Rústica
11
Vilarinho
00200/120292
Norte: Agostinho Xavier Teixeira Magalháes
Terreno
462
Pena de Amigo - Mouços
Nascente: Agostinho José Gomes das Paranheiras
Sul: Agostinho José Gomes
5000-372 Vila Real
Poente: Caminho Consortes
Outros interessados:
Ana Maria Gonçalves Guedes Leitáo e Susete Manuela
Gonçalves Guedes
91.2A
Manuel José Vieira Gomes
Rústica
12
Vilarinho
0289/090699
Norte: Herdeiros de Francisco Leite Machado
Terreno
1 096
5425-011 Vidago
Nascente: Junta de Freguesia Poente: Caminho de Consortes
Rua Comendador Fontoura, N 24
das Paranheiras
Sul: Maria Gomes Teixeira
Outros interessados:
Maria Henriqueta, Armindo Vieira Gomes, Armando José Vieira Gomes, Maria de La Salete Pires Corceiro Gomes e Aníbal Vieira Gomes
Odete Assunçáo Borges Evangelista Teixeira das Paranheiras
Sul: António Xavier Teixeira de Magalháes
92.2A
Jorge Gomes Teixeira
Rústica
13
Vilarinho
429/20050512
Norte: Agostinho José Gomes
Terreno
167
Porta 2- 2 Esq
Poente: Caminho de Consortes
Rua Dr Alcino Morais, Edifício Paris
Nascente: Linha Férrea
5400-032 Chaves
99.1A
Francelina dos Santos Rocha Madeira
Agostinho Dinis Alves Fernandes Madeira
Rústica
72
das Paranheiras
Vilarinho
N/D
Norte: Herds de Francisco Leite Machado e Ribeiro
Terreno
169
Rua Bernardino Ribeiro, n9, 1Dto
Nascente: Caminho Público
Sul: António Xavier Teixeira
30
4445-346 Ermesinde
Poente: Abel Joaquim
Outros interessados:
Eduardo Dinis Alves Fernandes Madeira, Maria Isabel
Gomes Ferreira Alves Madeira, Filomena Maria Alves Fernandes Madeira Marques Queiroz e Rodrigo da Silva Marques Queiroz
450-(33)
Identificaçáo do prédio
Descriçáo predial
30
Matriz
Número da parcela
Nomes e moradas dos proprietários
Natureza das parcelas
Áreas totais (metros quadrados)
450-(34)
Freguesia
Confrontaçóes
Tipo
Número
100A
Constantino Carvalho Fernandes
Rústica
14
Vilarinho
N/D
Norte: Maria Gomes Teixeira e Irmá
Terreno
865
Maria Margarida de Moura Fernandes das Paranheiras
Sul: António Spêda Nascente: Linha Ferrea
Manuel António de Carvalho Fernandes 5425-401 Vilarinho das Paranheiras
Representante:
Poente: Caminho de consortes
101A
Alfredo D'Abreu Casimiro
Rústica
15
Vilarinho
00162/110291
Norte: Augusto Xavier Teixeira Magalháes
Terreno
217
Rua das Alcachofras, Vila dos Gemeos - Birre
Nascente: Linha Férrea
Conceiçáo Casimiro das Paranheiras
Sul: Augusto Xavier Teixeira Magalháes
2750 - 21 Cascais
Poente: Caminho de Consortes
Maria Margarida de Moura Fernandes das Paranheiras
Sul: Carlos Gomes Teixeira Nascente: Linha Férrea
102A
Constantino Carvalho Fernandes
Rústica
16
Vilarinho
N/D
Norte: António Moutinho
Terreno
1 482
Representante:
Manuel António de Carvalho Fernandes 5425-401 Vilarinho das Paranheiras
Poente: Caminho de Consortes
103.2A
Anselmo Gamelas Gomes Teixeira
Rústica
17
Vilarinho
00370/220301
Norte: Augusto Xavier Teixeira de Magalháes
Terreno
374-
Avª Marechal Gomes da Costa, 388
Nascente: Linha Férrea e 103.3A
Maria Leonor Vareta Ramalhete Gomes Teixeira das Paranheiras
Sul: Manuel Batista
4150 - 354Porto
Poente: Caminho de Consortes
Outros interessados:
Maria de Lourdes Gamelas Gomes Teixeira, Carlos Manuel
Teixeira de Melo Sereno, Maria Isabel de Campos Fernandes de Melo Sereno, Maria de Lurdes Pereira de Sampaio Quintino Rogado, Manuel Carlos Quintino Rogado Gomes Teixeira, Dulce Helena Ferreira Martins Gomes Teixeira, Joáo AlbertoTeixeira Melo Sereno, Maria da Conceiçáo Wang Nóbrega de Lima de Melo Sereno, António Jorge Teixeira Melo Sereno, Helena Maria Pinheiro da Mota de Melo Sereno, Maria Egemínia Gamelas Gomes Teixeira Soares, José Luis Pereira Soares, Pedro Teixeira de Melo Sereno, Maria Teresa Macieira Duráo de Melo Sereno, Maria do Carmo Teixeira Melo Sereno Martins Pereira, Pedro Manuel de Oliveira Martins Pereira, Maria de Lurdes Rogado Gomes Teixeira Hancock, Patrick Jonh Hancock, Carlos António Furtado de Antas Gomes Teixeira, Aurora Maria de Sousa Brito Gomes Teixeira, Maria da Graça Fernandes Teixeira, Ana Paula Furtado de Antas Gomes Teixeira, Corina de Antas Gomes Teixeira e Marius Oelschig
N. 248 -
das Paranheiras
Sul: Mério Gomes Pereira
Rústica
Benfeitorias
28 de Dezembro de 2006
103N
Maria Teresa Batista dos Santos
18
Vilarinho
N/D
Norte: Carlos Gomes Teixeira
Terreno
392
Representante:
Nascente: Herds de Francisco Leite Machado
Justino Mesquita dos Santos
Poente: Caminho Consortes
(V.G.)
Estrada Nacional, N 2 Vivenda Maria Teresa, N 4 5425 Vidago-
Matriz
Número da parcela
Identificaçáo do prédio
Descriçáo predial
Nomes e moradas dos proprietários
Natureza das parcelas
Áreas totais...
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