Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 59/96, de 30 de Dezembro de 1996

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

1¾' Desp. SEHC 59/96 - Nos termos do nº 2 do art 3º do Dec.-Lei 262/88, de 23-7, delego no chefe do meu Gabinete, engenheiro Carlos Manuel Henriques Mendes, a competência para a prática dos seguintes actos: 1 - Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, bem como o respectivo pagamento.

2 - Autorizar o pagamento de despesas resultantes de deslocações em serviço.

3 - Autorizar despesas eventuais de representação do Gabinete até ao montante de de 100 000$.

4 - Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços por conta das dotações orçamentais do Gabinete até ao montante estabelecido na lei para os directores-gerais.

5 - Autorizar a constituição de fundos permanentes até ao montante máximo correspondente a 1/12 da dotação orçamental.

6 - Autorizar a requisição de passaportes especiais, nos termos do nº 3 do art 15º do Dec.-Lei 438/88, de 29-11, a favor de individualidades designadas por mim para se deslocarem ao estrangeiro e cuja viagem constitua encargo do Gabinete.

7 - Autorizar a deslocação e a requisição de guias de transporte, incluindo via área, ou a utilização de viatura própria, a favor de individualidades que tenham de se deslocar em serviço do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT