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Despacho n.º 80/96, de 30 de Dezembro de 1996

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

1¾'Y Desp. 80/96. - Nos termos do art. 36º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso da competência delegada que me é conferida, com a faculdade de subdelegar, pelo Desp. 48/96, de 26-2, do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, concedo aos presidentes das Comissões de Coordenação Regional do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve, engenheiro Luís Braga da Cruz, Prof. Doutor José Joaquim Diniz Reis, Dr.' Maria Irene Marques Veloso, Dr. Carlos Manuel Figueiredo e Prof. Doutor João Pinto Guerreiro, as seguintes subdelegações, em matéria referente ao Quadro Comunitário de Apoio (QCA II): praticar todos os actos necessários à gestão, acompanhamento e avaliação das respectivas intervenções operacionais regionais do continente e à sua articulação com a actividade de coordenação das políticas de desenvolvimento da região, nos termos das atribuições definidas na lei orgânica das comissões de...

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