Despacho n.º 67/96, de 13 de Dezembro de 1996

Desp. 67/96. - Por virtude de o Instituto Português das Artes do Espectáculo (IPAE), previsto no Dec.-Lei 42/96, de 7-5, de encontrar ainda em fase de institucionalização, não estando, pois, desde já efectivamente dotado das suas atribuições e a exercer as suas competências, delego no chefe do meu Gabinete, licenciado Miguel Vieira da Costa Vaz, a competência para assinar, em representação do Ministério da Cultura, os protocolos a celebrar com as...

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