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Despacho N.º 1251/2010 de 17 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Considerando que a gestão e conservação das áreas protegidas e classificadas da Região, bem como a promoção da informação, sensibilização, educação e formação ambientais constituem atribuições da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, nos termos das alíneas d) e f) do artigo 2.º do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional nº 13/2007/A, de 16 de Maio;

Considerando que compete ao Secretário Regional, nos termos da alínea f) do artigo 3.º do mesmo Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16 de Maio, promover formas de cooperação, de assistência técnica e de coordenação de acções com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

Considerando que os protocolos anteriormente celebrados com a Associação de Jovens Nova Criação visavam a promoção do Lajido da Criação Velha, bem como a promoção da paisagem Património Mundial;

Considerando que este tipo de iniciativas se enquadram dentro das prioridades definidas pela Secretaria Regional do Ambiente e do Mar para o corrente ano, em matéria de educação e promoção ambiental e conservação da natureza;

Considerando que pelo presidente da direcção da associação, foi solicitada a colaboração da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, com vista à disponibilização de meios financeiros para a gestão da Centro de Interpretação da Paisagem Protegida da Cultura da Vinha do Pico - Lajido de Santa Luzia, no âmbito do Parque Natural de Ilha do Pico, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2008/A, de 9 de Julho;

Considerando que esta associação tem, natureza particular e não lucrativa e se enquadra no disposto na alínea b) do artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A, de 25 de Maio;

Considerando que o apoio previsto se enquadra nas alíneas a) e b) do n.º 1, na alínea c) do n.º 2 do artigo 17.º e na alínea b) do artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A, de 25 de Maio;

Ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e) do artigo...

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