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Despacho conjunto n.º 952/2000, de 20 de Setembro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 952/2000. - As condições de segurança rodoviária em que se processam os transportes escolares constituem forte preocupação do Governo, não só pelo segmento de população abrangido como pelo manifesto e justificado impacte que qualquer falha na segurança tem na opinião pública.

Urge, portanto, analisar com detalhe e precisão a forma como esses transportes são actualmente realizados e propor medidas que os possam tornar mais seguros.

Assim: 1 - É designado um grupo de trabalho para a segurança dos transportes escolares, com a seguinte composição: Dr.' Isabel Brites, em representação do Ministério da Administração Interna, que coordenará; Engenheiro José Pedro Silva Carvalho, em representação da Direcção-Geral de Viação; Dr. José António Coelho Antunes, em representação do Ministério da Educação; Dr.' Carmelita Papoula, em representação do Ministério do Equipamento Social.

2 - Compete ao grupo de trabalho: 2.1 - Analisar e caracterizar o transporte escolar e consignar as condições de segurança a que o mesmo haverá de obedecer; 2.2 - Proceder a um estudo comparativo entre a legislação nacional sobre essa matéria e a que esteja em vigor em outros Estados membros da União Europeia, no sentido de promover a alteração ou inovação legislativas necessárias à correcta adaptação às exigências e peculiaridades do...

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