Despacho conjunto n.º 895/2000, de 02 de Setembro de 2000

Despacho conjunto n.º 895/2000. - Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro, a Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais - Norte, através da Divisão Sub-Regional do Grande Porto Tâmega - entre Douro e Vouga, autorizou a APOR - Agência para a Modernização do Porto, S. A., a utilizar uma parcela da margem direita do rio Douro, junto à foz do rio Torto, na freguesia de Campanhã, do concelho do Porto.

Considerando que esta utilização do domínio público hídrico se insere na obra de requalificação da Zona Cultural do Freixo, da responsabilidade da Câmara Municipal do Porto e de que a referida empresa é executante, que envolve, nomeadamente, a recuperação do Palácio do Freixo e respectivos jardins, a construção do Pavilhão das Descobertas e o desvio da estrada...

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