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Despacho conjunto n.º 987/2003, de 18 de Outubro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 987/2003. - Considerando que o Programa do XV Governo Constitucional consagra, relativamente às cidades, a necessidade de iniciativas tendentes à melhoria da qualidade de vida das populações nas áreas urbanas e a aposta no desenvolvimento equilibrado, harmónico e sustentado das cidades, assentes na cooperação entre a administração central e o poder local e no estímulo ao investimento privado na revitalização dos centros urbanos e na recuperação e reabilitação de centros históricos; Considerando também que no Programa do Governo, no capítulo da habitação, se preconizam políticas que estimulem a reconstrução e manutenção de habitações, potenciando um aproveitamento adequado do património existente, facultando instrumentos ajustados à concretização de acções que restituam à utilização o património subaproveitado, valorizando-o e integrando-o na oferta de habitação; Considerando que a cidade do Porto vem conhecendo ao longo de vários anos uma preocupante desertificação do seu centro tradicional, sendo notoriamente reconhecido que esta situação tem sido severamente nefasta para o equilíbrio urbanístico, económico, cultural e social daquela que é a segunda cidade do País; Considerando que se impõe, assim, um projecto de reabilitação da Baixa do Porto que se traduza numa profunda intervenção de sentido estruturante em matérias de valorização e requalificação urbana, melhoria da qualidade de vida da população, reocupação residencial do centro, dinamização de actividades culturais, melhor mobilidade e segurança, viabilização da oferta turística da cidade e revitalização do comércio caracterizador da Baixa; Considerando que a Câmara Municipal do Porto assumiu como prioridade a reabilitação da Baixa do Porto, a concretizar através de um organismo específico que promovesse um plano de intervenção nos diferentes quarteirões em articulação com os investidores e os moradores; Considerando que o modelo proposto pela Câmara Municipal do Porto inspirou o que agora mereceu acolhimento político e legislativo e que após o decurso de todos os procedimentos legais com vista à sua aprovação e publicação daí, subsequentemente, nascerá a futura Sociedade de Reabilitação...

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