Despacho conjunto n.º 1085/2000, de 21 de Novembro de 2000

Despacho conjunto n.º 1085/2000. - Considerando que o Instituto do Consumidor é o instituto destinado a promover a política de salvaguarda dos direitos dos consumidores, bem como a coordenar e executar as medidas tendentes à sua protecção, informação e educação e de apoio às organizações deconsumidores; Considerando que a licenciada Maria Cristina Portugal de Andrade reúne capacidades pessoais e técnicas, a que associa uma qualificada experiência, decorrente do desempenho, ao longo da sua carreira, de funções técnicas e de coordenação em serviços da Administração Pública e em entidades privadas do âmbito da defesa do consumidor, de onde se destacam as de assessora técnica da Comissão para a Reforma do Direito do Consumo e do Código do Consumidor, que permitem concluir pelo seu adequado perfil para o exercício de talcargo.

Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 18.º, n.º 6, alínea c), da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, em conjugação com o disposto no artigo 4.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 195/93, de 24 de Maio, é nomeada a licenciada Maria Cristina Portugal de Andrade, em comissão de serviço, para o cargo de vice-presidente do Instituto doConsumidor.

23 de Outubro de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro da Presidência, Guilherme d'Oliveira Martins.

Curriculum vitae I - Elementos biográficos Nome - Maria Cristina Portugal de Andrade.

Data de nascimento - 25 de Abril de 1965.

Morada - Rua Nova da Trindade, 1, 5.º, S, 1200-023 Lisboa. Telef.: 213426754.

Fax:213422926.

II - Habilitações e formação complementar específica Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa (1983-1988).

Pós-graduação em Direito Comunitário pela Universidade Católica de Lisboa (1989-1990).

Tem participado e feito intervenções em inúmeros seminários, colóquios e conferências na área do consumo, com particular incidência em temas como o acesso à justiça, as cláusulas contratuais gerais, crédito ao consumo e publicidade sendo também autora de diversos artigos na mesma área, destacando-se: Droit Communautaire de la Consommation, Centro de Direito do Consumo da...

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