Despacho conjunto n.º 407/2006, de 23 de Maio de 2006

Despacho conjunto n.º 407/2006. - Considerando que, pelo despacho conjunto n.º 19 440/2002 (2.' série), de 9 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 202, de 2 de Setembro de 2002, foi renovada a comissão de serviço do engenheiro Jorge Manuel Quintela de Brito Jacob para exercer o cargo de director-geral de Transportes Terrestres e Fluviais; Considerando que, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, a comissão de serviço para a qual havia sido nomeado o engenheiro Jorge Manuel Quintela de Brito Jacob cessou no dia 29 de Novembro de 2005; Considerando que, entretanto, decorreu o prazo previsto no n.º 4, do artigo 24.º da referida Lei n.º 2/2004 para o exercício das respectivas funções em regime de gestão corrente, tornando-se necessário restabelecer o normal funcionamento da instituição e o desempenho das funções inerentes ao cargo de director-geral de Transportes Terrestres e Fluviais; Considerando a competência e a dedicação demonstradas no desempenho do cargo pelo actual director-geral de Transportes Terrestres e Fluviais, conforme resulta do relatório dos resultados obtidos durante o exercício, oportunamente apresentado: Determina-se o seguinte: 1 - Nos termos conjugados do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 296/94, de 17 de Novembro, e dos n.os 1 e 3 do artigo 2.º, do n.º 1 do artigo 18.º e do n.º 1 do artigo 19.º, todos da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, é nomeado o engenheiro Jorge Manuel Quintela de Brito Jacob para exercer o cargo de director-geral de Transportes Terrestres e Fluviais, em regime de comissão de...

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