Despacho conjunto n.º 395/2006, de 15 de Maio de 2006

Despacho conjunto n.º 395/2006. - Considerando que, no dia 15 de Fevereiro de 2006, será celebrado o contrato de contrapartidas associado aos programas dos Mid Life Upgrade para as 1.' e 2.' esquadras dos aviões F-16, no âmbito do Peace Atlantis I e II; Considerando que os programas acima referidos foram conduzidos, no que se refere às contrapartidas, pela comissão permanente de contrapartidas presidida pelo respectivo presidente, que foi igualmente responsável pela elaboração da versão final da minuta do aludido contrato de contrapartidas, aprovada por deliberação da comissão permanente de contrapartidas, de 19 de Dezembro de 2005; Considerando, finalmente, que a minuta do referido contrato foi submetida à apreciação dos signatários e que a mesma se encontra conforme com todas as regras aplicáveis e com os objectivos a prosseguir pelos programas acima mencionados: Nos termos do disposto nos artigos 35.º, n.os 1 e 2, e 37.º, n.º 1, do Código do Procedimentos Administrativo, aprovado pelo...

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