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Despacho conjunto n.º 553/2001, de 21 de Junho de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 553/2001. - A Lei n.º 1/95, de 14 de Janeiro, reconheceu ao pessoal que em 22 de Janeiro de 1975 estava ligado ao Estado ou aos corpos administrativos de Timor a manutenção do vínculo funcional desde aquela data até à sua apresentação na Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP); Considerando que a agente de Timor Maria Manuela de Fátima de Jesus Babo requereu a sua afectação à DGAP e fez prova dos requisitos legalmente exigíveis, tendo completado a instrução do requerimento em 23 de Julho de 1997; Considerando, ainda, que o Decreto-Lei n.º 416/99, de 21 de Outubro, que redefiniu o regime de integração deste pessoal na Administração Pública, considera válidos, para os efeitos nele previstos, os requerimentos entrados ao abrigo da Lei n.º 1/95, de 14 de Janeiro; Considerando, por último, que, atenta a carreira que detinha em Timor Leste, se torna necessário estabelecer correspondência com outra do ordenamento de carreiras da Administração Pública Portuguesa e efectuar a respectiva inserção no actual sistema remuneratório: 1 - Ao abrigo do...

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