Despacho conjunto n.º 100/2001, de 31 de Janeiro de 2001

Despacho conjunto n.º 100/2001. - Pretende Alberto Santos Pereira Rocha construir uma estação de tratamento de águas residuais provenientes do lagar de azeite de Santa Catarina da Fonte do Bispo, no concelho de Tavira, utilizando para o efeito 1120 m2 de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional por força da Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/97, de 8 de Fevereiro; Considerando que esta acção se insere no programa para a efectiva aplicação das medidas de modernização ambiental do sector dos lagares de azeite, enquadrado pelo despacho conjunto dos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território n.º 118/2000, de 3 de Fevereiro.

Considerando a justificação da localização apresentada pelo requerente, que mereceu parecer favorável da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Algarve; Considerando que na execução do projecto Alberto Santos Pereira Rocha deverá dar cumprimento aos condicionamentos expressos no parecer da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Algarve, nomeadamente: Aprovação do respectivo projecto técnico pela Direcção Regional do Ambiente e do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT