Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho conjunto n.º 179/2006, de 15 de Fevereiro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related

Despacho conjunto n.º 179/2006, de 27 de Janeiro de 2006 Grupo de trabalho para a elaboração de um código da contratação pública. - O regime jurídico da contratação pública assenta hoje, grosso modo, em três pilares legislativos: i) o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, relativo à locação e aquisição de bens móveis e serviços; ii) o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que regula as empreitadas e a concessão de obras públicas; e iii) o Decreto-Lei n.º 223/2001, que regula os chamados 'sectores excluídos', ou seja, a contratação de serviços, fornecimento de bens e empreitadas nos domínios da água, energia, transportes e telecomunicações.

Tais diplomas resultam, em larga medida, da transposição avulsa de diferentes directivas comunitárias sobre a matéria, não tendo havido a preocupação de articular e uniformizar, tanto quanto possível, as soluções adoptadas no domínio pré-contratual, o que resultou no tratamento distinto de soluções materialmente idênticas, nos domínios da aquisição de bens e serviços, por um lado, e da empreitada e concessão de obras públicas, por outro.

O próprio âmbito de aplicação subjectiva diverge, aliás, num domínio e noutro, suscitando dúvidas pertinentes sobre a conformidade do Decreto-Lei n.º 197/99, que não abrange em princípio entidades públicas de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT