Despacho conjunto n.º 214/2003, de 25 de Fevereiro de 2003

Despacho conjunto n.º 214/2003. - Nos termos da alínea a) do n.º 1 e parte inicial do n.º 3 do artigo 3.º do capítulo I e da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do capítulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 160/99, de 14 de Setembro, 176-A/99, de 30 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril, 30-C/2000, de 29 de Dezembro, e 109-B/2001, de 27 de Dezembro, reconhece-se que os donativos concedidos no ano de 2001, à entidade Associação para o Desenvolvimento da Quinta do Chiado (contribuinte n.º 504595644), para a...

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