Despacho conjunto n.º 164/2003, de 17 de Fevereiro de 2003

Despacho conjunto n.º 164/2003. - Nos termos da alínea a) do n.º 1, dos n.os 2 e 3 do artigo 3.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 160/99, de 14 de Setembro, 176-A/99, de 30 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril, 30-C/2000, de 29 de Dezembro e 109-B/2001, de 27 de Dezembro, reconhece-se que os donativos concedidos em 2001 à entidade Fundação Cidade de Lisboa (contribuinte n.º 502326930) no âmbito do contrato plurianual estabelecido com a entidade Manuel Rui Azinhais Nabeiro...

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