Despacho conjunto n.º 160/2003, de 17 de Fevereiro de 2003

Despacho conjunto n.º 160/2003. - Nos termos da alínea a) do n.º 1, do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 3.º do capítulo I, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do capítulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 160/99, de 14 de Setembro, 176-A/99, de 30 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril, e 30-C/2000, de 29 de Dezembro, reconhece-se que os donativos concedidos, no ano de 2000, ao Orfeão de Leiria (contribuinte n.º 501150480), para a realização do projecto...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT