Despacho conjunto n.º 888/2002, de 13 de Dezembro de 2002

Despacho conjunto n.º 888/2002. - Nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março - Estatuto do Mecenato -, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 160/99, de 14 de Setembro, reconhece-se que os donativos atribuídos à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários progresso barcarenense, pessoa colectiva de utilidade pública, podem beneficiar do estabelecido no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 5.º daquele diploma.

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