Despacho conjunto n.º 892/2002, de 13 de Dezembro de 2002

Despacho conjunto n.º 892/2002. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e no cumprimento da subdelegação de competências estabelecida pelo despacho n.º 18 427/2002 (2.' série), de 17 de Julho, do Secretário de Estado da Habitação, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 192, de 21 de Agosto de 2002, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de acesso na categoria de chefe de secção, do grupo de pessoal administrativo, do quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

21 de Novembro de 2002. - A Directora-Geral da Administração Pública, MariaErmelinda Carrachás. - O Presidente do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, JoséManuel Catarino.

ANEXO Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de acesso para a categoria de chefe de secção, do grupo de pessoal administrativo, do quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

1 - Noções gerais de organização do Estado e do procedimento administrativo na Administração Pública: 1.1 - Órgãos de soberania e de fiscalização - competências e relações funcionais com o LNEC; 1.2 - Hierarquia, formulário e vigência dos diplomas legais; 1.3 - Código do Procedimento Administrativo; 1.4 - A modernização administrativa.

2 - O Laboratório Nacional de Engenharia Civil: 2.1 - Quadro normativo das instituições de investigação científica e desenvolvimento tecnológico; 2.2 - Orgânica, estrutura organizativa, quadros de pessoal, atribuições e competências.

3 - Gestão e administração de pessoal: 3.1 - Relação jurídica de emprego; 3.2 -...

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