Despacho conjunto

Despacho conjunto

O n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-lei n.º 204/98, de 11 de Julho, estabelece que o programa de provas de conhecimentos específicos, a utilizar no recrutamento de pessoal para os quadros da Administração Pública, é aprovado por despacho conjunto do membro do Governo que tem a seu cargo a Administração Pública e do membro do Governo da tutela.

Existem, na Região Autónoma da Madeira, diversos despachos conjuntos que aprovam o programa das provas de conhecimentos específicos, a utilizar no recrutamento e selecção dos funcionários dos serviços e organismos dependentes da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais. Esta dispersão de diplomas tem gerado discrepâncias ao nível dos procedimentos de recrutamento e selecção. Acresce que alguns desses despachos se encontram desactualizados em relação à realidade vigente, uma vez que remetem para diplomas que se encontram, actualmente, revogados e foram aprovados, na sua maior parte, ao abrigo do anterior regime de recrutamento e selecção de pessoal.

Pelo exposto, é indispensável adequar e actualizar o programa das provas de conhecimentos específicos à realidade e às necessidades atinentes à selecção de pessoal, sentidas pelas várias entidades e organismos dependentes da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-lei n.º 204/98, de 11 de Julho, conjugado com a alínea d) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Julho, revisto pelas Leis n.ºs 130/99, de 21 de Agosto e 12/2000, de 21 de Junho, determina-se o seguinte:

1 - São aprovados os programas das provas de conhecimentos específicos, a utilizar nos concursos de ingresso e de acesso, para recrutamento e selecção de pessoal, dos serviços e organismos dependentes da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, constante do anexo ao presente despacho conjunto, do qual faz parte integrante.

2 - Sem prejuízo do disposto no presente despacho, poderá o júri, no aviso de abertura do concurso, delimitar ou pormenorizar os temas ou as tarefas a desenvolver.

3 - É revogado o despacho n.º 1/96, de 13 de Fevereiro, da

Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, os despachos conjuntos das Secretarias Regionais do Plano e da Coordenação e dos Assuntos Sociais e Parlamentares, de 26 de Agosto de 1999, de 25 de Novembro de 1999, de 30 de Junho de 2000, de 02 de Agosto de 2000, de 08 de Agosto de 2000, de 13 de Novembro de 2000, o despacho conjunto da Vice-Presidência do Governo Regional e das Secretarias Regionais do Plano e Finanças e dos Assuntos Sociais de 23 de Agosto de 2001, o despacho conjunto da Vice-Presidência do Governo Regional e da Secretaria Regional d o s Assuntos Sociais, de 1 de Março de 2002, de 30 de Dezembro de 2002, de 8 de Setembro de 2002 e de 18 de Dezembro de 2003.

4 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e aplica-se aos concursos iniciados após a sua entrada em vigor.

Vice-Presidência do Governo Regional e Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, aos 30 dias do mês Dezembro de 2005.

O VICE-PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL, João Carlos Cunha e Silva

ASECRETÁRIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS, Conceição Almeida Estudante

Anexo

Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar, respectivamente, nos processos de recrutamento e selecção de pessoal técnico superior, técnico, técnico-profissional, administrativo, operário, pessoal dos serviços gerais e auxiliar, dos serviços e organismos dependentes da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

I - PESSOAL TÉCNICO SUPERIOR, TÉCNICO E TÉCNICOPROFISSIONAL

Áreas de Ciências Sociais, Serviços, Humanidades e Educação:

- Código do Procedimento Administrativo;

- Regime jurídico-constitucional das Regiões Autónomas;

- Constituição da República Portuguesa;

- Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira;

- Gestão e Planeamento de Recursos Humanos;

- Gestão Documental, processos e circuitos de informação;

- Sistema de organização, classificação e avaliação de documentos;

- Instrumentos de pesquisa em arquivo;

- Papel da formação no desenvolvimento dos recursos humanos;

- Modernização administrativa;

- Relações Humanas;

- Estrutura Orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais;

- Orgânica do respectivo serviço;

- Regime jurídico de recrutamento e selecção de pessoal;

- Relação jurídica de emprego na Administração Pública;

- Lei de Bases da Segurança Social;

- Lei de Bases da Saúde

- Estatuto do Sistema Regional de Saúde;

- Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Pública;

- Quadros e carreiras do regime geral;

- Carreiras especificas;

- Regime da Avaliação do Desempenho na Administração Pública;

- Promoção e progressão;

- Reclassificação e reconversão profissional;

- Regime jurídico das férias, faltas e licenças;

- Duração e horário de trabalho;

- Balanço Social;

- Fontes do Direito Comunitário;

- Tratados da União Europeia.

Áreas de Economia, Gestão e Contabilidade:

- Código do Procedimento Administrativo;

- Regime jurídico-constitucional das Regiões Autónomas;

- Constituição da República Portuguesa;

- Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira;

- Estrutura Orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais;

- Orgânica do respectivo serviço;

- Regime da Administração Financeira do Estado;

- Auditoria e controlo financeiro;

- Economato e Património;

- Contabilidade geral, analítica e análise financeira;

- Cadastro e inventário dos bens imóveis do Estado;

- Regime jurídico de aquisição de bens e serviços;

- Regime jurídico de empreitadas de obras públicas;

- Regime de tesouraria do Estado;

- Gestão de cobranças;

- Gestão e controlo orçamental;

- Orçamento do Estado e da Região Autónoma da Madeira;

- Orçamento e Conta de Segurança Social;

- Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP);

- Plano Oficial de Contabilidade do Ministério da Saúde (POCMS);

- Plano Oficial de Contabilidade das Instituições de Segurança Social (POCISS);

- Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas;

- Relação jurídica de emprego;

- Direito e deveres dos funcionários e agentes da Administração Pública;

- Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Pública;

- Regime jurídico das férias, faltas e licenças;

- Duração e horário de trabalho;

Área Jurídica:

- Direito Constitucional;

- Direito Administrativo;

- Direito do Trabalho;

- Direito Civil;

- Direito Comunitário;

- Lei de Bases da Saúde;

- Lei de Bases da Segurança Social;

- Estatuto do Sistema Regional de Saúde;

- Estrutura Orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e organismos depen-dentes;

- Orgânica do respectivo serviço;

- Regime jurídico de recrutamento e selecção de pessoal;

- Relação jurídica de emprego;

- Direitos e deveres dos funcionários públicos;

- Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Pública;

- Quadros e carreiras do regime geral;

- Carreiras específicas da saúde;

- Regime jurídico da Avaliação do Desempenho na Administração Pública;

- Provimento e posse;

- Promoção e progressão;

- Reclassificação e reconversão profissional;

- Regime jurídico das férias, faltas e licenças;

- Duração e horário de trabalho;

- Regime jurídico de aquisição de bens e serviços;

- Regime jurídico de empreitadas de obras públicas;

- Processo Executivo.

II - PESSOALADMINISTRATIVO

Coordenador / Chefe de Secção:

- Código do Procedimento Administrativo;

- Regime jurídico-constitucional das Regiões Autónomas;

- Constituição da República Portuguesa;

- Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira;

- Estrutura Orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais;

- Orgânica do respectivo serviço;

- Regime jurídico de recrutamento e selecção de pessoal;

- Relação jurídica de emprego;

- Direito e deveres dos funcionários e agentes da Administração Pública;

- Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Pública;

- Quadros e carreiras do regime geral;

- Carreiras específicas da saúde;

- Carreiras específicas dos serviços e estabelecimentos do Centro de Segurança Social da Madeira;

- Regime jurídico da Avaliação do Desempenho na Administração Pública;

- Provimento e posse;

- Promoção e progressão;

- Reclassificação e reconversão profissional;

- Regime jurídico das férias, faltas e licenças;

- Duração e horário de trabalho;

- Regime jurídico de aquisição de bens e serviços;

-...

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