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Despacho conjunto n.º 667/2002, de 28 de Agosto de 2002

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 667/2002. - Considerando o grave acidente ocorrido em 12 de Agosto de 2002 na obra de construção da ponte Serdão-Meirinhos, sobre o rio Sabor, no distrito de Bragança, do qual resultaram a morte de um trabalhador e três feridos; Considerando a grande preocupação concernente à sinistralidade laboral no sector da construção civil de obras públicas, já expressa no despacho conjunto n.º 629/2002, de 1 de Julho, dos Ministros da Segurança Social e do Trabalho e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 184, de 10 de Agosto de 2002; Considerando imprescindível e urgente a rigorosa averiguação dos factos que estiveram na origem da ocorrência do acidente acima identificado: 1 - Determina-se a criação de uma comissão de inquérito constituída pelos seguintes elementos: Engenheiro José Manuel Rosado Catarino, presidente da direcção do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, que preside.

Dr. António Flores e Andrade, inspector-geral da Inspecção de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Dr. José de São Pedro Bernardo, da Inspecção-Geral do Trabalho.

2 - A comissão de inquérito ora criada terá toda a colaboração necessária dos serviços e organismos dos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, sem prejuízo...

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