Despacho conjunto n.º 436/2002, de 26 de Abril de 2002

Despacho conjunto n.º 437/2002. - Nos termos da alínea a) do n.º 1 e da parte inicial do n.º 3 do artigo 3.º do capítulo I e da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do capítulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 160/99, de 14 de Setembro, 176-A/99, de 30 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril, 30-C/2000, de 29 de Dezembro, e 30-G/2000, de 29 de Dezembro, pela Declaração de Rectificação n.º 7/2001, de 12 de Março, e pela Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, reconhece-se que os donativos concedidos em 2000-2001 à...

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