Despacho conjunto n.º 643/2005, de 30 de Agosto de 2005

Despacho conjunto n.º 643/2005. - Nos termos do disposto no artigo 237.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que regulamenta o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, é concedida autorização ao Centro Tecnológico de Cerâmica e do Vidro, com o número de identificação de pessoa colectiva 501632174 e sede na Rua do Coronel Veiga Simão, 3020-053 Coimbra, pessoa colectiva de utilidade pública sem fins lucrativos, para a prestação de serviços externos na área de segurança e higiene no trabalho, nos sectores de actividade e nas actividades de risco elevado constantes da lista anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

9 de Agosto de 2005. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. - Pelo Ministro da Saúde, Francisco Ventura Ramos, Secretário de Estado da Saúde.

ANEXO 1 - Sectores de actividade admitidos: Fabricação de vidro e artigos de vidro; Fabricação de produtos cerâmicos não...

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