Despacho conjunto n.º 830/2003, de 28 de Agosto de 2003

Despacho conjunto n.º 830/2003. - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 48/94, de 24 de Fevereiro, e no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, é criado o Consulado Honorário de Portugal em Pau, dependente do Consulado-Geral de Portugal em Bordéus.

4 de Agosto de 2003. - A Ministra de Estado e das...

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