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Despacho N.º 785/2008 de 29 de Agosto

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Considerando os objectivos do Governo Regional de prosseguir as intervenções que visam a defesa e valorização do património arquitectónico e cultural da Região;

Considerando que, pela Resolução do Conselho do Governo n.º 69/2008, de 20 de Maio, foi autorizada a abertura do concurso público com vista à adjudicação da Empreitada da Nova Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo;

Considerando que a dimensão desta obra e a sua complexidade obriga à contratação, após lançamento do concurso público acima referido, de uma fiscalização que inclua várias especialidades e técnicos, com conhecimentos e experiência nesta área de prestação de serviços, que garantam a qualidade final da empreitada;

Considerando, assim, que importa elaborar o anúncio, o programa de concurso e o caderno de encargos para a fiscalização e gestão da qualidade da empreitada de construção da Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo, bem ainda que a Direcção Regional da Cultura não dispõe de pessoal qualificado em todas as áreas do projecto de modo a que possa esse departamento elaborar documentação com a especificidade e complexidade exigida nesta empreitada;

Considerando que o valor estimado para esta prestação de serviços é de 4.200,00 € (quatro mil e duzentos euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Considerando que a despesa prevista foi autorizada por meu despacho de 17 de Julho de 2008 e tem enquadramento orçamental pelo capítulo 40 - Despesas do Plano, divisão 04 - Património e Actividades Culturais, subdivisão 02 - Defesa e valorização do Pat. Arquit. Cult., código 020214 - Estudos, pareceres, proj. consultadoria, alínea D -Biblioteca Púb. Arq. A. H. - Novas Instalações, do Orçamento da Direcção Regional da Cultura;

Considerando, ainda, que importa flexibilizar e imprimir celeridade aos mecanismos de decisão dos procedimentos concursais para aquisição de bens e serviços;

Assim, no uso das competências conferidas pela alínea b) e z) do...

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