Despacho n.º 20725/2008, de 07 de Agosto de 2008

Despacho n. 20725/2008

Ao abrigo do disposto nos artigos 35. a 41. do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 9., n. 2, 3 e 4 da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, delego nos Chefes de Divisáo do Gabinete Jurídico, Dr.ª Maria Joáo Rios Oliveira Camóes Gouveia Botelho Sousa e do Gabinete de Auditoria, Dr. António José Rosinha, no âmbito das respectivas Divisóes e relativamente ao pessoal nelas integrado, as seguintes competências:

1 - Autorizar deslocaçóes no território nacional, bem como a utilizaçáo, nessas deslocaçóes, de viatura do Estado e de transportes públicos;

2 - Assinar o expediente corrente, incluindo a correspondência para o exterior;

3 - Autorizar, caso a caso, mediante adequada fundamentaçáo e no cumprimento das normas legais em vigor, a conduçáo de viaturas oficiais...

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