Despacho n.º 10727/2008, de 11 de Abril de 2008

Despacho n. 10727/2008

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 35. e do artigo 36. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, de harmonia com o disposto no artigo 9. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo da Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, e no uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho n. 9251/2008, de 5 de Março, da Ministra da Saúde, publicado no Diário

da República, 2.ª série, n. 63, de 31 de Março de 2008, subdelego, com a faculdade de subdelegar, na secretária -geral do Ministério da Saúde, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:

1 - No âmbito da elaboraçáo, execuçáo e controlo do PIDDAC:

1.1 - Autorizar transferências dentro do mesmo programa, desde que náo envolvam a inclusáo de novos projectos/subprojectos:

  1. Entre rubricas de despesas correntes, incluindo a inscriçáo de rubricas de despesa corrente;

  2. Entre rubricas de capital;

  3. De rubricas de despesas correntes para rubricas de capital;

  4. De rubricas de capital para rubricas de despesas correntes.

1.2 - Autorizar transferências entre programas, desde que náo envolvam inclusáo de novos projectos/subprojectos, nem envolvam entidades diferentes das acompanhadas pela Secretaria -Geral.

1.3 - Autorizar a reintegraçáo de saldos dentro do mesmo programa, ainda que tal implique inclusáo de projectos previstos concluir no ano...

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