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Despacho n.º 10696/2008, de 11 de Abril de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 10696/2008

Considerando que:

  1. A extinÁ·o do Grupo de Miss·o SAJE2000 se operou por forÁa do Decreto -Lei n. 202/2006, de 27 de Outubro, diploma que aprovou a Lei Org‚nica da PresidÍncia do Conselho de Ministros, nomeadamente pelo n. 2 do artigo 29 do citado diploma legal, rectificada atravÈs da DeclaraÁ·o de RectificaÁ·o n. 83 -D/2006, de 26 de Dezembro;

  2. Por forÁa da entrada em vigor do mesmo diploma, foram desencadeados os procedimentos administrativos necess·rios ao encerramento da referida estrutura;

  3. Tais procedimentos se encontram concluÌdos, conforme o exposto na InformaÁ·o n. 33/GJ/2008, do Instituto PortuguÍs da Juventude, em especial no seu ponto 6.

No uso da competÍncia que me foi subdelegada pelo Ministro da PresidÍncia atravÈs do Despacho n. 14 406/2005 (2.ª sÈrie), publicado no DR, 2.ª sÈrie, de 30 de Junho de 2005, bem como por aplicaÁ·o do disposto no n. 6 do artigo 4 do Decreto -lei...

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