Despacho n.º 8692/2008, de 26 de Março de 2008

Despacho n. 8692/2008

1 - Nos termos do disposto no n. 2 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 262/88, de 23 de Julho, e no artigo 35. do Código de Procedimento Administrativo, delego no chefe do meu Gabinete, Dr. Paulo Jorge Pereira do Nascimento, a competência para a prática dos seguintes actos:

  1. Gestáo do pessoal do meu Gabinete;

  2. Autorizar a realizaçáo da prestaçáo de trabalho extraordinário, trabalho nocturno e trabalho em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, bem como o pagamento dos respectivos abonos; c) Autorizar a deslocaçáo em serviço do pessoal do Gabinete, no território nacional ou estrangeiro, bem como a emissáo das correspondentes requisiçóes de transportes, incluindo o transporte por via aérea ou a utilizaçáo de viatura própria, e o processamento das respectivas ajudas de custo;

  3. Autorizar o pessoal do Gabinete a conduzir veículos do Estado, nos termos do n. 1 do artigo 13. do Decreto -Lei n. 50/78, de 28 de Março;

  4. Autorizar as despesas com refeiçóes do pessoal do Gabinete;f) Autorizar a constituiçáo e a movimentaçáo de fundos de maneio até ao montante máximo correspondente a um duodécimo da dotaçáo orçamental, nos termos do artigo 32. do Decreto -Lei n. 155/92, de 28 de Julho;

  5. Autorizar despesas por conta das dotaçóes do orçamento do Gabinete, e as necessárias alteraçóes orçamentais, até aos limites dos montantes atribuídos aos directores -gerais, nos...

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