Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 7423/2008, de 13 de Março de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 10 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 7423/2008

Subdelegaçáo de competências

1. Ao abrigo do disposto no n. 11.2, do Despacho n. 15/2006, de 08 de Março, do Exmo. Tenente - General, Comandante - Geral da Guarda Nacional Republicana, e de harmonia com o disposto nos artigos 35 a 41 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei 442/91, de 15 de Novembro, subdelego no Coman-dante Interino do Grupo Fiscal dos Açores da Brigada Fiscal, Major de Infantaria, Rui Lopes Baltazar, as competências relativas aos seguintes actos de gestáo orçamental e de realizaçáo de despesas:

  1. Autorizar as despesas que hajam de efectuar -se com empreitadas de obras públicas, aquisiçáo de serviços e bens até ao limite de € 5.000, nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 17 conjugado com o artigo

    27., ambos do Decreto -Lei n. 197/99, de 08 de Junho;

  2. Aprovar os autos de recepçáo de empreitadas de obras públicas ou fornecimento de equipamentos, até ao montante da sua competência subdelegada;

  3. Aprovar as minutas de contrato relativas à aquisiçáo de serviços e bens até ao montante da sua competência subdelegada, representado o Estado na outorga desses contratos;

  4. Autorizar as deslocaçóes em serviço que decorram em território nacional, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisiçáo de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou náo, e os reembolsos que forem devidos nos termos legais;

  5. Autorizar o abono a dinheiro de alimentaçáo por conta do Estado ao pessoal, militar e civil, que a ela tiver direito, quando náo for possível por razóes operacionais, o fornecimento de alimentaçáo em espécie, ou as...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT