Despacho n.º 6669/2008, de 07 de Março de 2008

Despacho n. 6669/2008

1 - Nos termos conjugados dos artigos 3. do Decreto -Lei n. 155/92, de 28 de Julho, 27 do Decreto -Lei n. 197/99, de 08 de Junho, 35 a 40 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto -Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, delego no Director do Instituto de Socorros a Náufragos, Capitáo-de-mar-e-guerraRESJoséAntónioAlmeidadaCostaAndrade, a competência para, no âmbito do respectivo Instituto de Socorros a Náufragos autorizar despesas:

  1. Com locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços até ao limite de 5.000,00 €.

  2. Com empreitadas de obras públicas até ao limite de 5.000,00 €.

2 -...

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