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Despacho n.º 6662/2008, de 07 de Março de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 6662/2008

1 - Nos termos do disposto no artigo 35. do CÛdigo de Procedimento Administrativo, delego, nos funcion·rios, Contra -Almirante M·rio do Carmo Dur·o, coordenador do grupo executivo da Comiss·o de PolÌticas e Auditoria do Sistema de InformaÁ·o da Defesa Nacional, Tenente Coronel Paulo Jorge Ramos CecÌlia Farrajota Ralheta e Isabel Maria da Silva Carvalho Coutinho, coordenadora do Centro de DocumentaÁ·o e InformaÁ·o, competÍncia para a pr·tica dos seguintes actos:

  1. Justificar ou injustificar faltas aos funcion·rios na sua dependÍncia, nos termos do disposto no Decreto -Lei n. 100/99, de 31 de MarÁo;

  2. Autorizar os funcion·rios na sua dependÍncia a ausentar -se, nos termos do n. 3 do artigo 3. do regulamento do hor·rio de trabalho do pessoal da Secretaria -Geral, aprovado pelo Despacho n. 25 368/2006, de 10 de Outubro;

  3. Autorizar as dispensas do serviÁo, aos...

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