Despacho N.º 431/2005 de 5 de Abril

S.R. DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Despacho n.º 431/2005 de 5 de Abril de 2005

O Decreto-Lei n.º 112/98 de 24 de Abril prevê, no seu artigo 9.º alínea b), a prorrogação do contrato administrativo de provimento dos médicos que se encontrem a concluir o internato complementar, em especialidades carenciadas.

Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 9.º do supramencionado decreto-lei importa identificar os estabelecimentos de saúde e especialidades em que se verifiquem carências na Região Autónoma dos Açores, conforme dispõe o mesmo diploma.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 112/98 de 24 de Abril, determino o seguinte:

  1. Considera-se carenciados os estabelecimentos de saúde e especialidade constante do mapa anexo.

  2. Para efeitos de aplicação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 112/98 de 24 de Abril, os médicos se encontrem a frequentar o último ano do internato complementar, ou que o concluam no corrente ano, em especialidade constante do mapa anexo, devem requerer junto da Direcção Regional da Saúde, no prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente despacho, a prorrogação do respectivo contrato para efeitos de continuidade de funções.

1 de Março de 2005. - O Secretário Regional dos Assuntos Sociais, Domingos Manuel Cristiano Oliveira da Cunha.

Mapa Anexo

Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada
Com efeitos reportados a 2005
Medicina Interna 2
Cardiologia 2
Dermatologia 1
Radiologia 1
Psiquiatria 1
Ginecologia-obstetrícia 1
Hematologia 1
Medicina Física e de Reabilitação 1
Oftalmologia 1
Patologia Clínica 1
Pediatria 1
Pedopsiquiatria 1
Endocrinologia 1

Hospital de Santo Espírito de Angra do
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